AREsp 2936951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não apontou concretamente a possibilidade de pagamento da multa; nos termos da orientação atual do STJ (revisitação do Tema 931), ausente prova pelo Ministério Público da capacidade de pagamento, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Relativa Assistência Da Defensoria Pública Tema 931

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa diante da alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública é suficiente para presumir a impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não apontou concretamente a possibilidade de pagamento da multa; nos termos da orientação atual do STJ (revisitação do Tema 931), ausente prova pelo Ministério Público da capacidade de pagamento, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.