AREsp 2950263 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente possibilidade de pagamento da pena de multa, aplicando-se o entendimento do Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Revisão De Jurisprudência, Tema 931
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade diante da hipossuficiência do condenado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou concretamente possibilidade de pagamento da pena de multa, aplicando-se o entendimento do Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP) de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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