REsp 1844425 - DECISAO

A certidão de óbito comprova o falecimento do recorrente, o que, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue a punibilidade e torna prejudicado o agravo regimental.

Parties: Recorrente: Jefferson Eduardo Nogueira da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão
Outcome: Extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal

Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Jefferson Eduardo Nogueira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1 Extinção da punibilidade por morte do agente
2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da morte do recorrente

Ratio Decidendi

A certidão de óbito comprova o falecimento do recorrente, o que, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue a punibilidade e torna prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal; agravo regimental prejudicado.

Orders

Declaro extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Torna prejudicado o presente agravo regimental.