REsp 2199221 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrente, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, de modo que o recurso especial fica prejudicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (recurso Especial Prejudicado)
Outcome: Extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Recorrente, Prejudicialidade Do Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Recorrente Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

1 extinção da punibilidade pela morte do réu
2 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrente, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, de modo que o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.

Orders

Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Julgo prejudicado o recurso especial.