AREsp 2910953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou, de forma concreta e motivada, a possibilidade de pagamento da multa, sendo aplicável a orientação do Tema 931 de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo prova em contrário pelo juiz competente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Revisão De Tese
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Revisão De Tese

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Presunção de pobreza do egress o sistema prisional e possibilidade de prova em contrário pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a hipossuficiência do sentenciado e não indicou, de forma concreta e motivada, a possibilidade de pagamento da multa, sendo aplicável a orientação do Tema 931 de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo prova em contrário pelo juiz competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a extinção da punibilidade do recorrido, independentemente do pagamento da pena de multa, ante a declaração de hipossuficiência e na ausência de indicação concreta de capacidade de pagamento pelo Tribunal de origem.