REsp 2127530 - DECISAO

REsp 2127530 - DECISAO

Tendo em vista ofício que comunicou o cumprimento da pena em 16/2/2022, o recurso especial perdeu o objeto, impondo o retorno dos autos ao Juízo da Execução para declarar extinta a punibilidade da recorrida nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena, Recurso Especial Prejudicado
Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena Recurso Especial Prejudicado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por cumprimento da pena
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 retorno dos autos ao Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Tendo em vista ofício que comunicou o cumprimento da pena em 16/2/2022, o recurso especial perdeu o objeto, impondo o retorno dos autos ao Juízo da Execução para declarar extinta a punibilidade da recorrida nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo da Execução para que declare extinta a punibilidade da recorrida nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.