HC 1019794 - DECISAO

HC 1019794 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquela Corte, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: NATHAN EDUARDO DOS SANTOS QUEIROZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Expedição De Mandado De Prisão, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Expedição De Mandado De Prisão Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução +1 more

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Parties

NATHAN EDUARDO DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Se o decurso do tempo durante agravo em execução sem efeito suspensivo deveria ser computado para fins de cumprimento da pena
  3. 3 Validade de mandado de prisão expedido após alegada extinção da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquela Corte, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.