AREsp 2950276 - DECISAO

AREsp 2950276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência vinculante consolidada (Tema 931) e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos demonstração concreta, pelo Ministério Público, da possibilidade de pagamento da pena de multa pelo condenado, de modo que a hipossuficiência presumida autoriza a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema 931
Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência vinculante consolidada (Tema 931) e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos demonstração concreta, pelo Ministério Público, da possibilidade de pagamento da pena de multa pelo condenado, de modo que a hipossuficiência presumida autoriza a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.