AREsp 2370934 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de superveniente decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade relativamente à pena de multa por comprovação de hipossuficiência do condenado, conforme entendimento vinculante do STJ (REsp 1.785.383/1.785.861) e com fundamento no art. 107 do Código Penal.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Perda De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento De Multa, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento De Multa Perda De Objeto +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa por hipossuficiência obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Se há perda de objeto do recurso especial em face de decisão superveniente que extingue a punibilidade relativa à pena de multa
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ/Tema 931 à execução penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de superveniente decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade relativamente à pena de multa por comprovação de hipossuficiência do condenado, conforme entendimento vinculante do STJ (REsp 1.785.383/1.785.861) e com fundamento no art. 107 do Código Penal.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.