REsp 2055653 - DECISAO

REsp 2055653 - DECISAO

Comprovado o falecimento da parte recorrente por meio da certidão de óbito juntada aos autos, declarou-se a extinção da punibilidade do agente com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, e, por consequência, julgou-se prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinção da punibilidade do agente e julgamento do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Da Parte Recorrente, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Da Parte Recorrente Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do recorrente
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento da parte recorrente por meio da certidão de óbito juntada aos autos, declarou-se a extinção da punibilidade do agente com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, e, por consequência, julgou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Extinção da punibilidade do agente e julgamento do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro a extinção da punibilidade do agente, com lastro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.