HC 1025278 - DECISAO

HC 1025278 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a jurisprudência do STJ é no sentido de que o descumprimento das condições do regime aberto impede a declaração de extinção da punibilidade, e habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ARAUJO SANCHES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THIAGO HENRIQUE ARAUJO SANCHES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das regras do regime aberto impede a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a jurisprudência do STJ é no sentido de que o descumprimento das condições do regime aberto impede a declaração de extinção da punibilidade, e habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal