AREsp 2884255 - DECISAO

AREsp 2884255 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, por não haver nos autos indicação concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária e por presumir-se a hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Autodeclaração De Pobreza, Gratuidades Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência suficiente para reconhecer a extinção da punibilidade
  3. 3 Se é necessária autodeclaração assinada de pobreza para reconhecer a hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, por não haver nos autos indicação concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária e por presumir-se a hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.