AREsp 2586485 - DECISAO

Verificada a liquidação do débito referente à CDA n. 1274132267, declara-se extinta a punibilidade das embargantes e consideram-se prejudicados os embargos de declaração.

Parties: Embargante: MILENA BELLOTO PRONI DO AMARAL; Embargante: SONIA AMBAR DO AMARAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Declarada extinta a punibilidade das embargantes; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso

Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

MILENA BELLOTO PRONI DO AMARAL

Embargante

SONIA AMBAR DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 extinção da punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário objeto da ação penal
2 prejudicialidade dos embargos de declaração diante da extinção da punibilidade
3 liquidação do débito constante na CDA n. 1274132267

Ratio Decidendi

Verificada a liquidação do débito referente à CDA n. 1274132267, declara-se extinta a punibilidade das embargantes e consideram-se prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade das embargantes; embargos de declaração prejudicados.

Orders

Declaro extinta a punibilidade das embargantes (Processo n. 1000557-64.2021.8.26.0541, da 2ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul/SP).
Julgo prejudicados os embargos de declaração.