AREsp 2958430 - DECISAO

AREsp 2958430 - DECISAO

A punibilidade foi declarada extinta em razão do falecimento do agravante, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Agravante: HELBER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
declaração de extinção da punibilidade de HELBER ALVES
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Acusado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELBER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do acusado
  2. 2 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A punibilidade foi declarada extinta em razão do falecimento do agravante, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

declaração de extinção da punibilidade de HELBER ALVES

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.