AREsp 2313896 - DECISAO

AREsp 2313896 - DECISAO

Comprovado por certidão o óbito do agravado em 15/02/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, impondo-se a extinção da punibilidade; por conseguinte, o recurso especial fica prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: CLAUMIR BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de CLAUMIR BARBOSA DA SILVA em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Acusado Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CLAUMIR BARBOSA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pelo falecimento do acusado
  2. 2 consequências processuais sobre recurso especial e agravo
  3. 3 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado por certidão o óbito do agravado em 15/02/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, impondo-se a extinção da punibilidade; por conseguinte, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de CLAUMIR BARBOSA DA SILVA em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de CLAUMIR BARBOSA DA SILVA em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
  • Publique-se.