AREsp 2319071 - DECISAO

AREsp 2319071 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a decisão de origem transitada em julgado declarou extintas as punibilidades dos réus com fundamento no art. 192 da Lei de Execução Penal, no art. 107, inciso II (3a figura), do Código Penal, e no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, acarretando perda superveniente do interesse recursal quanto à dosimetria, ao regime de cumprimento e à substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", 44, incisos I, II e III, e 59 do Código Penal
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a decisão de origem transitada em julgado declarou extintas as punibilidades dos réus com fundamento no art. 192 da Lei de Execução Penal, no art. 107, inciso II (3a figura), do Código Penal, e no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, acarretando perda superveniente do interesse recursal quanto à dosimetria, ao regime de cumprimento e à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.