REsp 2072964 - DECISAO

REsp 2072964 - DECISAO

A certidão de óbito comprovou o falecimento do recorrente em 13/12/2018, o que impõe a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: WELINGTON GONÇALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declarada extinta a punibilidade de WELINGTON GONÇALVES DE MORAIS em razão de sua morte; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrente, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrente Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON GONÇALVES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A certidão de óbito comprovou o falecimento do recorrente em 13/12/2018, o que impõe a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial interposto.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de WELINGTON GONÇALVES DE MORAIS em razão de sua morte; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de WELINGTON GONÇALVES DE MORAIS em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial por ele interposto.