HC 1018185 - DECISAO

HC 1018185 - DECISAO

Constatado o cumprimento integral da pena e o arquivamento definitivo da execução em 9/12/2021, aplica-se a Súmula 695 do STF, não havendo risco à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: ITALO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 695 STF, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Integral Da Pena Habeas Corpus Súmula 695 STF Perda Do Objeto

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Parties

ITALO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 incidência da Súmula 695 do STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento integral da pena e o arquivamento definitivo da execução em 9/12/2021, aplica-se a Súmula 695 do STF, não havendo risco à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.