AREsp 2931827 - ACORDAO

AREsp 2931827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 931/STJ, que permite a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência, mesmo sem o pagamento da multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmulas 83 E 182/stj, Impugnação De Decisões De Inadmissibilidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil (recursal) Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando há alegação de hipossuficiência presumida
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 931/STJ, que permite a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência, mesmo sem o pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental