AREsp 2959174 - DECISAO

Tendo em vista a notícia do falecimento do agravante (certidão de óbito acostada), declara-se extinta a punibilidade de HELBER ALVES nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties: Agravante: HELBER ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Extinta a punibilidade de HELBER ALVES
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Agravante

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Agravante

Case Brief

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Parties

HELBER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por falecimento do agravante
2 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo em vista a notícia do falecimento do agravante (certidão de óbito acostada), declara-se extinta a punibilidade de HELBER ALVES nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de HELBER ALVES

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado
Proceda-se à baixa dos autos