REsp 2057022 - DECISAO

REsp 2057022 - DECISAO

Comprovado o pagamento integral dos débitos que ensejaram a persecução penal e diante do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade nesses casos, e com a concordância do Ministério Público Federal, acolheu-se o pedido e declarou-se extinta a punibilidade dos requerentes.

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Parties
Requerente: CARLOS ANTONIO MESTRINEL; Requerente: JOSE ROBERTO ZORZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Petição De Extinção Da Punibilidade / Decisão
Outcome
Pedido acolhido; declarada extinta a punibilidade dos requerentes.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 9º, § 2º, Da Lei N. 10.684/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 9º, § 2º, Da Lei N. 10.684/2003

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Parties

CARLOS ANTONIO MESTRINEL

Requerente

JOSE ROBERTO ZORZETTO

Requerente

Procedural Posture

Petição De Extinção Da Punibilidade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por pagamento integral do débito tributário
  2. 2 Incidência do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003
  3. 3 Natureza de ordem pública da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento integral dos débitos que ensejaram a persecução penal e diante do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade nesses casos, e com a concordância do Ministério Público Federal, acolheu-se o pedido e declarou-se extinta a punibilidade dos requerentes.

Court Disposition

Pedido acolhido; declarada extinta a punibilidade dos requerentes.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de CARLOS ANTONIO MESTRINEL e JOSE ROBERTO ZORZETTO em relação aos fatos relacionados à ação penal n. 0005157-03.2008.4.03.6127.
  • Recurso especial prejudicado.