AREsp 2937941 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se a presunção de hipossuficiência econômica do sentenciado assistido pela Defensoria Pública é suficiente para extinguir a punibilidade sem o pagamento da pena de multa
2. 2 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 931 do STJ ao reconhecer extinção da punibilidade diante da hipossuficiência relativa sem prova em contrário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 931 ao reconhecer a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública; o Ministério Público não comprovou concretamente a capacidade de pagamento da multa, e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, nos termos do Tema 931