HC 956323 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque trata de matéria que não integra o objeto do habeas corpus já decidido monocraticamente e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame inaugural pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Parties: Impetrante: parte impetrante; Querelado (paciente): Querelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome: Não conheço do pedido de fls. 227-221
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Perempção, Deserção De Recurso, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perempção Deserção De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Querelado

Querelado (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

1 pedido de declaração de extinção da punibilidade por perempção (art. 107, IV, CP)
2 decisão que julgou deserto o recurso de apelação
3 inadmissibilidade de exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 227-221

Orders

Não conheço do pedido de fls. 227-221, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.