REsp 2178768 - DECISAO

REsp 2178768 - DECISAO

Havendo comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente (autodeclaração e assistência da Defensoria Pública), o inadimplemento da pena de multa, no caso concreto, não obsta a extinção da punibilidade; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; extinção da punibilidade do recorrente determinada pelo STJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Pela Atuação Da Defensoria Pública, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Pela Atuação Da Defensoria Pública Tema 931

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando pendente o pagamento da pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 incidência do Tema 931 do STJ e do entendimento do STF na ADI 3.150/DF

Ratio Decidendi

Havendo comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente (autodeclaração e assistência da Defensoria Pública), o inadimplemento da pena de multa, no caso concreto, não obsta a extinção da punibilidade; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção da punibilidade do recorrente determinada pelo STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do recorrente, reconhecendo que o inadimplemento da pena de multa, no caso concreto, não obsta a extinção da punibilidade por comprovada hipossuficiência econômica.
  • Comunique-se.