RHC 219580 - DECISAO

RHC 219580 - DECISAO

Como a punibilidade do paciente foi extinta pelo cumprimento de acordo de não persecução penal (declaração do Juízo de primeiro grau em 3/7/2025), o habeas corpus perdeu o objeto, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EVERTON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, dada a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

EVERTON MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do paciente foi extinta pelo cumprimento de acordo de não persecução penal (declaração do Juízo de primeiro grau em 3/7/2025), o habeas corpus perdeu o objeto, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, dada a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.