AREsp 2610997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando houver claras evidências da impossibilidade de pagamento; a assistência pela Defensoria Pública robustece a presunção iuris tantum de hipossuficiência, não exigindo, salvo decisão motivada em contrário, o revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENE VARANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e declarar a extinção da punibilidade do agravante em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção Iuris Tantum, Súmula 7/stj, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção Iuris Tantum Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENE VARANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência do apenado e afasta a necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação do Tema 931 e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando houver claras evidências da impossibilidade de pagamento; a assistência pela Defensoria Pública robustece a presunção iuris tantum de hipossuficiência, não exigindo, salvo decisão motivada em contrário, o revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e declarar a extinção da punibilidade do agravante em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da pena de multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a extinção da punibilidade de RENE VARANDA em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo com pendência de pagamento da pena de multa