AREsp 2763954 - DECISAO

AREsp 2763954 - DECISAO

Comprovado o falecimento por meio da certidão de óbito e à luz do art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade de DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerido: DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
declaro extinta a punibilidade de DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Peticionante

DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO

Requerido

Procedural Posture

Processo Penal / Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do réu

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento por meio da certidão de óbito e à luz do art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade de DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO.

Court Disposition

declaro extinta a punibilidade de DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO

Orders

  • Intimem-se.