AREsp 2743907 - DECISAO

AREsp 2743907 - DECISAO

Comprovado o pagamento integral do débito tributário pela requerente e sendo a causa de extinção da punibilidade de natureza objetiva nos termos do art.9º, §2º da Lei nº 10.684/2003, aplica-se o art.580 do CPP para estender aos corréus o benefício reconhecido anteriormente, devendo declarar-se extinta a punibilidade da requerente.

Parties
Requerente: ANDRÉA CARLA OLIVEIRA DE ABRANTES CURSINO; Corréu: Rosildo Pereira de Araújo Júnior; Corréu: Telma Lopes Pereira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Incidental De Extensão Dos Efeitos De Decisão (extinção Da Punibilidade)
Outcome
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da agravante ANDRÉA CARLA OLIVEIRA DE ABRANTES CURSINO, em razão do pagamento integral do débito tributário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento De Tributo, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Composição Do Erário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento De Tributo Extensão De Efeitos Entre Corréus Composição Do Erário

Case Brief

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Parties

ANDRÉA CARLA OLIVEIRA DE ABRANTES CURSINO

Requerente

Rosildo Pereira de Araújo Júnior

Corréu

Telma Lopes Pereira de Araújo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Incidental De Extensão Dos Efeitos De Decisão (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da punibilidade reconhecida para corréus se estende à requerente
  2. 2 se o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade nos termos do art.9º, §2º, Lei 10.684/2003
  3. 3 aplicabilidade do art.580 do Código de Processo Penal para aproveitamento da decisão entre corréus

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento integral do débito tributário pela requerente e sendo a causa de extinção da punibilidade de natureza objetiva nos termos do art.9º, §2º da Lei nº 10.684/2003, aplica-se o art.580 do CPP para estender aos corréus o benefício reconhecido anteriormente, devendo declarar-se extinta a punibilidade da requerente.

Court Disposition

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da agravante ANDRÉA CARLA OLIVEIRA DE ABRANTES CURSINO, em razão do pagamento integral do débito tributário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.