REsp 2192969 - DECISAO

REsp 2192969 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 931) de que, em regra, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade; excepcionalmente presumia-se a hipossuficiência quando o apenado alegasse incapacidade de pagamento mediante...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Defesa (apelada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Reanálise Do Relator E Reconsideração Nos Termos Do Art. 258, § 3º, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial. Cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado e determinado o prosseguimento da execução da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Defesa (apelada/recorrida)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Reanálise Do Relator E Reconsideração Nos Termos Do Art. 258, § 3º, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública, por si só, gera presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 931) de que, em regra, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade; excepcionalmente presumia-se a hipossuficiência quando o apenado alegasse incapacidade de pagamento mediante autodeclaração, mas não pelo mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Não havendo nos autos declaração de hipossuficiência assinada nem prova de impossibilidade de pagamento, aplicou-se a regra geral, cassando-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinando-se o prosseguimento da execução da pena de multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial. Cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado e determinado o prosseguimento da execução da pena de multa.

Orders

  • Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
  • Determinação do prosseguimento da execução da pena de multa