AREsp 2914368 - DECISAO

AREsp 2914368 - DECISAO

Diante da certidão de óbito do agravante, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, determinando-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Outcome
Declara extinta a punibilidade de CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Agravante
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Agravante

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL

Agravante

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do agravante
  2. 2 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da certidão de óbito do agravante, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, determinando-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade de CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Retire-se o feito de pauta
  • Declara-se extinta a punibilidade de CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal