AREsp 2464136 - DECISAO

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Conforme certidão de óbito juntada, o agravante faleceu em 14/4/2025; por aplicação do art. 107, I, do Código Penal, resta extinta a punibilidade, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial se torna prejudicado.

Parties
Agravante: NELSON RODRIGO SCHMIDT DO PRADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

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Parties

NELSON RODRIGO SCHMIDT DO PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do óbito do agravante
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conforme certidão de óbito juntada, o agravante faleceu em 14/4/2025; por aplicação do art. 107, I, do Código Penal, resta extinta a punibilidade, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial se torna prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por NELSON RODRIGO SCHMIDT DO PRADO.