AREsp 2321091 - DECISAO

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Certidão de óbito juntada aos autos demonstrou que o agravante faleceu em 9/10/2022; portanto, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOAO VALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agravante, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agravante Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

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Parties

JOAO VALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agravante
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do óbito do agravante

Ratio Decidendi

Certidão de óbito juntada aos autos demonstrou que o agravante faleceu em 9/10/2022; portanto, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; declarada extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo por ele interposto.