AREsp 2876340 - DECISAO

Comprovado o falecimento da requerente em 17/6/2025, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, deve ser declarada extinta a punibilidade.

Parties: Agravante/requerente: KARINA BORGES DE SENA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2025
Procedural Posture: Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade (penal) / Decisão
Outcome: Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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KARINA BORGES DE SENA

Agravante/requerente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade (penal) / Decisão

1 Declaração de extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente
2 Prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade

Comprovado o falecimento da requerente em 17/6/2025, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, deve ser declarada extinta a punibilidade.

Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente.