AREsp 2815782 - DECISAO

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Concluiu-se que o óbito de DANIEL RAIR OLIVEIRA DA PAIXAO extinguiu sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, de modo que o recurso restou prejudicado e a punibilidade foi declarada extinta.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: DANIEL RAIR OLIVEIRA DA PAIXAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta a punibilidade de DANIEL RAIR OLIVEIRA DA PAIXAO.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

DANIEL RAIR OLIVEIRA DA PAIXAO

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do acusado
  2. 2 perda de objeto do recurso em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o óbito de DANIEL RAIR OLIVEIRA DA PAIXAO extinguiu sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, de modo que o recurso restou prejudicado e a punibilidade foi declarada extinta.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta a punibilidade de DANIEL RAIR OLIVEIRA DA PAIXAO.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta a punibilidade de DANIEL RAIR OLIVEIRA DA PAIXAO.
  • Publique-se.