REsp 2182477 - DECISAO

REsp 2182477 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições impostas para o regime aberto não pode ser computado como tempo de pena cumprido; portanto, reformou-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinou-se o regular prosseguimento da execução penal, excluindo-se da contagem o período de descumprimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Contagem De Tempo De Pena
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Cumprimento De Pena Contagem De Tempo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo quando o apenado descumpre as condições impostas para o regime aberto

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições impostas para o regime aberto não pode ser computado como tempo de pena cumprido; portanto, reformou-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinou-se o regular prosseguimento da execução penal, excluindo-se da contagem o período de descumprimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido reformada.
  • Determinado o regular prosseguimento da execução penal para que não seja considerado como tempo de pena cumprido aquele em que o reeducando descumpriu as condições impostas para o regime aberto (não comparecimento trimestral em juízo).