AREsp 2743580 - DECISAO

Diante da certidão de óbito juntada aos autos e do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, declarou-se extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, resultando na prejudicialidade do agravo regimental.

Parties: Parquet: Ministério Público Federal; Agravante: JURAMAR LINS PRUDENCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome: Defiro o requerimento do Ministério Público Federal; declaro extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com base no artigo 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 540-546.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente, Certidão De Óbito, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agente Certidão De Óbito Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parquet

JURAMAR LINS PRUDENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do óbito do agravante
2 prejudicialidade do agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Defiro o requerimento do Ministério Público Federal; declaro extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com base no artigo 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 540-546.

Orders

Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal.
Declaro extinta a punibilidade de JURAMAR LINS PRUDENCIO com base no artigo 107, I, do Código Penal.