AREsp 2968523 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para declarar a extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa, por se tratar de executado assistido pela Defensoria Pública cuja hipossuficiência econômico‑financeira se presume iuris tantum, não tendo o Ministério Público demonstrado capacidade de pagamento, nos termos do Tema 931/STJ e da jurisprudência e dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA ROSA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA ROSA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, quando o executado alega hipossuficiência e é assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa?
  3. 3 Qual o alcance da tese do Tema 931/STJ e sua aplicação no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para declarar a extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa, por se tratar de executado assistido pela Defensoria Pública cuja hipossuficiência econômico‑financeira se presume iuris tantum, não tendo o Ministério Público demonstrado capacidade de pagamento, nos termos do Tema 931/STJ e da jurisprudência e dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa do agravante.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa do agravante.
  • Publique‑se e intimem‑se.