AREsp 1862678 - DECISAO

AREsp 1862678 - DECISAO

Declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, JOÃO FLORENTINO BERTOLO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso.

Parties
Embargante: JOÃO FLORENTINO BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, JOÃO FLORENTINO BERTOLO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Morte Do Agente, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Morte Do Agente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO FLORENTINO BERTOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 extinção da punibilidade por morte do agente
  3. 3 prejudicialidade do recurso ante o óbito do embargante

Ratio Decidendi

Declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, JOÃO FLORENTINO BERTOLO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, JOÃO FLORENTINO BERTOLO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, JOÃO FLORENTINO BERTOLO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso.