REsp 2143990 - DECISAO

REsp 2143990 - DECISAO

Sobreveio o entendimento de que, nos termos do Tema 931/STJ e da jurisprudência citada, presume-se, iuris tantum, a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, de modo que, na ausência de prova em contrário pelo Ministério Público ou de decisão judicial suficientemente motivada demonstrando a possibilidade de pagamento, admite-se a extinção da punibilidade mesmo sem o adimplemento da pena de multa; aplicada ao caso concreto, reconheceu-se a hipossuficiência do agravante e declarou-se extinta a execução da pena de multa.

Parties
Agravante: VICTOR VICENTE BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão para dar provimento ao recurso especial interposto por VICTOR VICENTE BENTO a fim de declarar extinta a execução da pena de multa diante da hipossuficiência do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR VICENTE BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública autoriza a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Qual o ônus probatório entre apenado, Ministério Público e juiz quanto à demonstração da possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Sobreveio o entendimento de que, nos termos do Tema 931/STJ e da jurisprudência citada, presume-se, iuris tantum, a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, de modo que, na ausência de prova em contrário pelo Ministério Público ou de decisão judicial suficientemente motivada demonstrando a possibilidade de pagamento, admite-se a extinção da punibilidade mesmo sem o adimplemento da pena de multa; aplicada ao caso concreto, reconheceu-se a hipossuficiência do agravante e declarou-se extinta a execução da pena de multa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão para dar provimento ao recurso especial interposto por VICTOR VICENTE BENTO a fim de declarar extinta a execução da pena de multa diante da hipossuficiência do agravante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.