AREsp 2861933 - DECISAO

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Demonstrado nos autos o óbito de FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA (certidão de óbito às fl. 364), concluiu-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, X I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente/réu: FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaração da extinção da punibilidade de FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA

Recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do réu enseja a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  2. 2 intimação do Ministério Público estadual para eventual interposição de recurso

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o óbito de FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA (certidão de óbito às fl. 364), concluiu-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, X I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaração da extinção da punibilidade de FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.