AREsp 2944199 - DECISAO

AREsp 2944199 - DECISAO

Não se admite presumir a hipossuficiência apenas porque o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública; impõe-se instrução específica e pesquisa de bens para comprovar a impossibilidade de pagar a multa. Assim, desconstituir o acórdão recorrido que extinguiu a punibilidade sem pagamento da multa e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa, com possibilidade de reanálise após efetiva pesquisa de patrimônio.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito — Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; desconstituo o acórdão recorrido e determino o prosseguimento da execução da pena de multa, com possibilidade de reanálise do pedido de reconhecimento da hipossuficiência após pesquisa de patrimônio.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Instrução Probatória, Pesquisa De Patrimônio (sisbajud, RENAJUD, Infojud)
Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Instrução Probatória +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito — Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível presumir hipossuficiência do sentenciado em razão do patrocínio da Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa?
  2. 2 Qual o ônus probatório e a necessidade de instrução específica para comprovar a incapacidade econômica que justifique a extinção da punibilidade sem pagamento da multa?

Ratio Decidendi

Não se admite presumir a hipossuficiência apenas porque o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública; impõe-se instrução específica e pesquisa de bens para comprovar a impossibilidade de pagar a multa. Assim, desconstituir o acórdão recorrido que extinguiu a punibilidade sem pagamento da multa e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa, com possibilidade de reanálise após efetiva pesquisa de patrimônio.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; desconstituo o acórdão recorrido e determino o prosseguimento da execução da pena de multa, com possibilidade de reanálise do pedido de reconhecimento da hipossuficiência após pesquisa de patrimônio.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial