REsp 2208844 - DECISAO

REsp 2208844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido foi assistido pela Defensoria Pública e não houve demonstração, pelo Ministério Público, da capacidade econômica para adimplir a pena de multa; diante da presunção de hipossuficiência e do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade quanto à multa foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Bruno Rogerio Cordeiro Fialho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931 STJ
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Pela Defensoria Pública Tema 931 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Bruno Rogerio Cordeiro Fialho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa diante da alegada hipossuficiência econômica do condenado?
  2. 2 A assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade da multa?
  3. 3 Qual é o ônus de prova do Ministério Público quanto à capacidade econômica do condenado para o pagamento da multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido foi assistido pela Defensoria Pública e não houve demonstração, pelo Ministério Público, da capacidade econômica para adimplir a pena de multa; diante da presunção de hipossuficiência e do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade quanto à multa foi mantida.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.