REsp 2204064 - DECISAO

REsp 2204064 - DECISAO

Considerando que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública e que o Ministério Público não apresentou elementos capazes de demonstrar a existência de recursos do condenado, aplica-se a orientação revisitada do Tema 931 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada ou presumida a hipossuficiência; assim, restabelece-se a decisão do juízo das execuções que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da multa, sem prejuízo da possibilidade de futura cobrança por outros meios legais.

Parties
Recorrente: EMERSON FRANZON BUENO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções, que declarou extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, Execução Da Multa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON FRANZON BUENO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado alega hipossuficiência e é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Qual o alcance da presunção relativa de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública na execução penal
  3. 3 Se e quando o juiz competente deve exigir prova em contrário sobre a capacidade de pagamento da multa e a possibilidade de sua execução por outros meios

Ratio Decidendi

Considerando que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública e que o Ministério Público não apresentou elementos capazes de demonstrar a existência de recursos do condenado, aplica-se a orientação revisitada do Tema 931 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada ou presumida a hipossuficiência; assim, restabelece-se a decisão do juízo das execuções que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da multa, sem prejuízo da possibilidade de futura cobrança por outros meios legais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções, que declarou extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções, que extinguiu a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa.
  • Publique-se.