REsp 2160050 - DECISAO

REsp 2160050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 931/STJ/REsp n. 2.024.901/SP): tendo o apenado cumprido a pena privativa de liberdade e demonstrado indicativos de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública e ausência de indícios de solvabilidade) o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz motivadamente demonstrar a possibilidade concreta de pagamento; o Ministério Público não trouxe prova em contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena De Multa, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena De Multa Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado é hipossuficiente.
  2. 2 Qual o alcance da presunção de hipossuficiência quando há assistência pela Defensoria Pública.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 931/STJ/REsp n. 2.024.901/SP): tendo o apenado cumprido a pena privativa de liberdade e demonstrado indicativos de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública e ausência de indícios de solvabilidade) o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, salvo se o juiz motivadamente demonstrar a possibilidade concreta de pagamento; o Ministério Público não trouxe prova em contrário.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.