AREsp 2762472 - DECISAO

AREsp 2762472 - DECISAO

Demonstrado o óbito do réu, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna o recurso pendente destituído de objeto; com fundamento no art. 34, XVIII "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e a punibilidade foi declarada extinta.

Parties
Agravante / Réu Falecido: YSLANDER JUNIO VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Julgado Prejudicado Por Óbito Do Réu
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta a punibilidade de YSLANDER JUNIO VIEIRA LOPES
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

YSLANDER JUNIO VIEIRA LOPES

Agravante / Réu Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Julgado Prejudicado Por Óbito Do Réu

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do réu extingue a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  2. 2 Se a extinção da punibilidade torna o recurso pendente destituído de objeto, justificando sua prejudicialidade

Ratio Decidendi

Demonstrado o óbito do réu, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna o recurso pendente destituído de objeto; com fundamento no art. 34, XVIII "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado e a punibilidade foi declarada extinta.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta a punibilidade de YSLANDER JUNIO VIEIRA LOPES

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta a punibilidade de YSLANDER JUNIO VIEIRA LOPES.
  • Publique-se.