REsp 2192915 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (ADI 7032) impõe que o adimplemento da pena de multa é condição para a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado; a mera assistência pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção suficiente de hipossuficiência que dispense a comprovação da impossibilidade de pagamento, razão pela qual determinou-se a intimação do reeducando para comprovar o pagamento da multa ou sua incapacidade de fazê-lo, ainda que por parcelamento.

Parties
Agravante: RICARDO BATISTA GUIMARAES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Jurisprudência Vinculante
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

RICARDO BATISTA GUIMARAES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência pelo fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública é suficiente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa para reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o alcance da decisão vinculante do STF sobre adimplemento da pena de multa como condição para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (ADI 7032) impõe que o adimplemento da pena de multa é condição para a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado; a mera assistência pela Defensoria Pública não gera, por si só, presunção suficiente de hipossuficiência que dispense a comprovação da impossibilidade de pagamento, razão pela qual determinou-se a intimação do reeducando para comprovar o pagamento da multa ou sua incapacidade de fazê-lo, ainda que por parcelamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Retomar a execução da pena de multa