AREsp 3039947 - DECISAO

AREsp 3039947 - DECISAO

Comprovado o óbito da ré por certidão de óbito (fl. 341) e manifestando-se o Ministério Público Federal pela extinção, configurou-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade.

Parties
Agravante/ré: QUEILA BRITO SILVA; Órgão Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declara extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em razão da morte do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Código Penal

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Parties

QUEILA BRITO SILVA

Agravante/ré

Ministério Público Federal

Órgão Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 Comprovação do óbito por certidão de óbito
  3. 3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito da ré por certidão de óbito (fl. 341) e manifestando-se o Ministério Público Federal pela extinção, configurou-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em razão da morte do agente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Publique-se.