HC 981394 - DECISAO

HC 981394 - DECISAO

Comprovado o falecimento do acusado em 14/08/2025 (certidão de óbito fl. 220), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade.

Parties
Acusado: VITOR DE MATOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Petição Comunicando Falecimento / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do acusado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

VITOR DE MATOS LIMA

Acusado

Procedural Posture

Petição Comunicando Falecimento / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 incidência do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do acusado em 14/08/2025 (certidão de óbito fl. 220), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do acusado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do acusado.
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 194-206.