AREsp 3021295 - DECISAO

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Apresentada e juntada a certidão de óbito comprovando o falecimento da ré, está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declara extinta a punibilidade.

Parties
Ré: ANA LUIZA PEREIRA BATISTA; Advogado: Luis Ricardo de Queiroz Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Petição De Extinção Da Punibilidade / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Punibilidade declarada extinta em razão da morte do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA PEREIRA BATISTA

Ré

Luis Ricardo de Queiroz Ferreira

Advogado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição De Extinção Da Punibilidade / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração da causa extintiva da punibilidade pela morte do agente

Ratio Decidendi

Apresentada e juntada a certidão de óbito comprovando o falecimento da ré, está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual se declara extinta a punibilidade.

Court Disposition

Punibilidade declarada extinta em razão da morte do agente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Publique-se.