AREsp 2833319 - DECISAO

AREsp 2833319 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante pela certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade; assim, torna-se prejudicado o agravo em recurso especial, podendo esta Corte reconhecer imediatamente a extinção quando o recurso em sentido estrito subiu nos próprios autos conforme art. 583, II, do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO XAVIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declara extinta a punibilidade do agente e julga prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Óbito Do Agente Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO XAVIER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do agente constitui causa de extinção da punibilidade e torna prejudicado o agravo em recurso especial
  2. 2 Se esta Corte pode reconhecer imediatamente a extinção da punibilidade quando o recurso em sentido estrito subiu nos próprios autos, nos termos do art. 583, II, do CPP

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante pela certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade; assim, torna-se prejudicado o agravo em recurso especial, podendo esta Corte reconhecer imediatamente a extinção quando o recurso em sentido estrito subiu nos próprios autos conforme art. 583, II, do CPP.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do agente e julga prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.